terça-feira, 16 de janeiro de 2018

Multilateral Investment Court

Os aspectos mais escabrosos e revoltantes do CETA e TTIP eram precisamente as propostas relativas à protecção do investimento: a criação de um sistema de justiça paralelo que curto-circuita os tribunais nacionais e propicia às grandes multinacionais a possibilidade de exigir indemnizações avultadas e condicionar a possibilidade dos estados protegerem o bem comum.

A actual Comissão Europeia quer ir mais longe neste ataque à Democracia, e alargar o âmbito destes mecanismos de protecção do investimento. É por isso que se prepara para defender a criação de um Tribunal de Investimento Multilateral (MIC, de acordo com o acrónimo em inglês).

Este documento do CIEL, S2BRosa-Luxemburg-Stiftung descreve o que está em causa de forma clara, e tão sintética quanto possível a um documento tão aprofundado:


Para se compreender melhor o que está em jogo, aqui deixo um cheirinho das terríveis consequências dos mecanismos de arbitragem cuja expansão está a ser proposta, citando do documento acima:

Companies have even relied on investor rights to escape punishment after they were accused or convicted of crimes, including environmental pollution and corruption. For example, a factory in El Salvador poisoned a village with lead, killing some of its inhabitants, including children. When the government charged the company for violating its environmental laws, the company used its lawyers to threaten the government with an ISDS case, enabling it to avoid a criminal conviction. The proposed global investor court would enable cases such as these – because the rules on the basis of which they have been filed or threatened would not change.
These broad, substantive rights create a risk of financial liability that leads to a chilling effect on decision-makers. For example, in 2010, the Inter-American Commission on Human Rights advised the government of Guatemala to suspend operations at Goldcorp, Inc.’s Marlin Mine to prevent imminent human rights violations and grave environmental impacts. After a brief suspension, the Guatemalan government reopened the mine. Documents obtained through a freedom of information request reveal that the decision to do so was based in part on the government’s fear that closure would cause Goldcorp to “activate the World Bank’s [investment court] or to invoke the clauses of the free trade agreement to have access to international arbitration and subsequent claim of damages to the state”. Similarly, the government of Indonesia exempted Australia-based Newcrest Mining from a prohibition on open-pit mining in protected forests because it feared that the mining company would otherwise challenge the decision in arbitration. The mere existence of an international investor court could strengthen the force of this chilling effect.

Não podemos continuar a discutir a «espuma dos dias» enquanto situações com esta gravidade estão em causa.
Os cidadãos têm de acordar para isto, quanto antes melhor, que ontem já era tarde.

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E se alguém vos impusesse uma Capital?



E se por motivos históricos, de termos sido um país esclavagista, um dos maiores, os países do continente africano agora dissessem que Lisboa não poderia ser a nossa Capital, pois foi o principal porto de tráfico humano europeu, que por esse motivo, teria que ser outra cidade porque a nossa capital seria uma cidade internacional em memória dos africanos que pereceram nesse comércio!?!?!

Seria um absurdo, mas esse absurdo existe actualmente, e é o que se passa em relação a Israel!?!?!

Reconhece-se a todos os países do mundo o direito de decidir de acordo com o seu povo qual é a sua capital, mas no caso de Israel, quem tem que decidir não é o estado de Israel, nem os representantes democraticamente eleitos por esse estado, mas sim todos os países, inclusive alguns com ditaduras sanguinárias e teocracias que sempre se estiveram a marimbar para a audição do seu povo e são ditaduras ferozes que usam o poder da rua e da massa dos analfabetos direccionando-os para esse problema, para que esse inimigo comum os adormeça.

O problema é que esse tal poder de rua está a tomar consciência de si próprio e a marimbar-se cada vez mais para esse adormecimento, como se viu com os protestos da chamada primavera árabe e mais recentes e cíclicos, do Irão!?!?!

Conheço bem a rua árabe e para um egípcio, saudita, iraniano ou um jordano, a Capital de Israel ser Jerusalém é algo que lhe é indiferente. Por exemplo se lhe disserem que os seus governantes irão ser menos corruptos, que irão ter empregos ou que o seu futuro e dos seus filhos é mais do que um prato de lentilhas e tâmaras conseguido muitas vezes pela caridade do zakat, financiado pelos muito ricos que corruptamente os espoliam, este importava-se, agora Israel ter uma Jerusalém una como capital, estes (e até de entre estes, muitos palestinianos), estão a marimbar-se para tal facto.

O estatuto de Jerusalém como capital e por arrasto a existência de Israel, é o assunto dos ditadores e dos governos corruptos árabes, acolitados por um europeísmo anti-semita e por uma indisfarçável inépcia da Comunidade Internacional de perceber a história e de se adequar a esta.

Israel ocupa de facto toda a Jerusalém, porque conquistou esse território em Junho de 1967, na Guerra conhecida como a dos Seis Dias, e nesta cidade instalou não só o seu parlamento, como o seu Governo, os seus tribunais superiores bem como o estado-maior dos seus exércitos.

Israel não precisa de pedir autorização a ninguém para que declare, a totalidade da cidade de Jerusalém, como sua capital e exigir que as embaixadas de países que nesse país têm representação diplomática sejam aí instaladas. E até poderia expulsar todas essas delegações diplomáticas que não cumprissem essa exigência. A paciência pela falta de respeito é apenas e só um compasso diplomático, mas gostaria de observar a maneira como alguns que agora falam de peito cheio, na ONU, reagiriam se Israel cortasse relações diplomáticas com estes por causa desse assunto.

E muitos deles sairiam pela porta baixa e a sua vida correria muito pior, inclusive muitos dos países árabes. É que muitos esquecem-se que Israel não precisa de muitos deles porque se tornou num país com uma auto-suficiência razoável capaz de aguentar um estado de guerra permanente durante largos anos. O que referi não é segredo nenhum, pois quem está rodeado por inimigos e ditaduras ou democracias musculadas mais que suspeitas e que o querem destruir, é na paz que se prepara para a guerra.

Mas voltemos a Jerusalém: Quem é que reclama mesmo Jerusalém Oriental? É que Jerusalem Oeste ninguém nunca pôs em questão que seria uma cidade Israelita. Um tal Estado Palestino, mas o que é esse Estado Palestino? E que reais direitos tem?

O Estado Palestino não é nem nunca foi um estado e nem nunca terá algum direito de se arrogar ao direito de exigir a quem é o legítimo ocupante da terra, alguma oportunidade de lá ter alguma instituição. Na ONU nem sequer é chamado de Estado, mas de Autoridade, que de autoridade sobre o território tem pouco e de coesão interna ainda menos!?!?!

Vamos lá a factos em vez da ficção porque isso é o que se impõe, quando somos seres racionais.

O então Emirato da Transjordânia (nome porque era conhecido o actual Reino da Jordânia que chamarei a partir de agora por Jordânia) era o país que ocupava de facto Jerusalém Oriental e entrou em guerra com Israel, tentando-o invadir e derrotar em 1967, em conjunto com mais sete aliados, e que, com estes foi derrotada copiosamente nessa tentativa. A Palestina que nem hoje é um estado, então não era mesmo nada, não existia, nem com terra, nem com governo nem reconhecida internacionalmente. Arrogar-se um estado que nunca ocupou aquela cidade como tendo direitos sobre essa cidade é demente e um completo absurdo, não só histórico, como de direito internacional como e até diplomático.

O reconhecimento da Palestina através da OLP dá-se em 1974, na ONU, anos depois de Israel ser o legítimo ocupante de toda a Jerusalém. Estes são os factos e não a ficção ou a mentira propalada.

Dir-me-ão mas a comunidade internacional nunca reconheceu essa ocupação, a pergunta que fica é: Então porque é que não é a Jordânia a reclamante?

E não só não é como quis sempre esse território, que já agora, também nunca foi realmente desta. Quando a Jordânia foi criada, este território que incluía Jerusalem Oriental nunca foi desta, pois até 1948, o território integrava a parcela remanescente da então chamada Palestina histórica, possessão do Império Britânico, a qual foi dividida em três partes: uma parte passou a integrar o Estado de Israel e as duas outras, Faixa de Gaza e a Cisjordânia/Jerusalem Oriental (ambas estabelecidas como não tendo Judeus, o que era uma mentira pois a Cisjordânia sempre teve cidades históricas e maioritariamente judaicas), deveriam integrar um potencial e futuro Estado Palestino, a ser criado, conforme a Resolução 181 da ONU aprovada em 1947, com a anuência da anterior potência colonial da zona, o Império Britânico, mas com a oposição clara de Israel e dos países árabes vizinhos, Egipto e Jordânia. 

O Egipto sempre reclamou a Faixa de Gaza e a Jordânia a Cisjordânia e Jerusalem Oriental, mas não só reclamavam essas porções de território, como todo o actual estado de Israel, a tal Palestina histórica, fazendo acordos com outros estados árabes para evadir, retalhar e limpar etnicamente os judeus desse território. A resolução da ONU desse modo foi ignorada, bem como as pretensões da antiga potência ocupante, o Império Britânico.

Letra morta para uns, Jordânia e Egipto e países árabes seus aliados, que agora se arrogam ao direito de serem campeões do direito internacional, e de espante-se exigir as fronteiras de 1948, que nunca respeitaram e ou reconheceram!?!?!

Mas vamos aos restantes factos.

Como se resolveu essa disputa? Após Maio de 1948, as nações árabes vizinhas de Israel, invadem e tentam ocupar Israel, numa série de batalhas decisivas e com alto sacrifício humano, os Israelitas rechaçam os invasores e após uma série de acordos de armistício, o Egipto consegue a Faixa de Gaza e a Jordânia consegue a Cisjordânia e Jerusalem Oriental. 

Mas dá-se um facto curioso: Nunca (sublinho o NUNCA) nenhum destes dois países deu a terra que conquistou a alguma autoridade e/ou Estado Palestino, ou seja, o que agora exigem a Israel, nunca estes o fizeram e tiveram de 1949 a 1967 para o fazer, ou seja, 18 anos em que de facto a tal Palestina era uma letra morta mas que poderia ter sido resolvida por mero acto de entrega do Egipto e da Jordânia aos Palestinos!?!?!

E porque não o fizeram?

Simples, para quem não sabe história é fácil dizer que os Israelitas se opunham, mas para quem sabe, o problema não eram os Israelitas mas os próprios Palestinos. É que a esmagadora maioria deles e dos seus representantes não queriam ser independentes. E a própria OLP até ao final da década de 70 tinha como posição política a expulsão pura e simples dos Judeus e não a independência e autonomia territorial de uma Palestina como Estado. Aliás numa célebre declaração de Março de 1977, Zahir Muhsein, membro executivo da Organização de Libertação da Palestina (OLP), disse em entrevista ao jornal holandês Trouw: "Não existe 'povo palestiniano'. A criação de um Estado palestiniano é apenas um meio para continuar a nossa luta contra o Estado de Israel". Esta era a posição maioritária na OLP e sempre foi, este líder e outros apenas disfarçavam a mesma por pressão dos seus financiadores que queriam se livrar dos refugiados árabes palestinianos que acolheram após as guerras falhadas contra Israel. Mas o que é certo é que nunca ocorreu até aos anos 70 aos Palestinos um estado independente e nem interessava aos próprios vizinhos e financiadores da OLP, até estes ficarem com o ónus de acolher e alimentar centenas de milhares de refugiados

Pode-se então dizer que a ideia da criação do estado Palestino parte não dos próprios Palestinos mas dos países árabes vizinhos que até então reclamavam como sua toda a Terra do mandato britânico da Palestina.

E o problema é esse mesmo, não existe povo palestiniano, não há cimento nenhum que crie uma identidade que nunca existiu?!?!?

Então porquê insistir, em criar algo que não existia e que hoje ainda não existe?

Essa é a pergunta que se deveria fazer? Nomeadamente a quem defende a solução dos tais dois estados, que foram acordados mas que da parte Palestina pouco ou nada foi feito para que fosse uma realidade, a começar pelo reconhecimento de Israel como estado soberano. É um facto que grande parte dos movimentos da OLP (federação de movimentos) e o Hamas, recusam a existência de Israel. Como pode uma parte respeitar outra, se, nem reconhece o direito de existência com quem negoceia!?!?!

Antes de atitudes espúrias, como a que tomou o nosso Ministro dos Negócios Estrangeiros, talvez na esperança vã (porque não realizável até hoje) de que os países árabes comprem parte da nossa dívida pública e que possamos ter crédito na compra de Petróleo (o que nunca aconteceu), devia o nosso estado exigir uma coisa muito simples: Que a OLP e o Hamas reconhecessem o simples direito de existência da contra-parte. Porque caso contrário de que interessa haver negociações se uma parte está sempre de má fé negocial, pois ao não reconhecer a outra não pretende nunca cumprir o que se comprometer, como aliás aconteceu com grande parte dos acordos de paz.

Que de paz, teve apenas as letras lá escritas pois da Palestina sempre houve ataques terroristas e guerra de baixa intensidade. Israel respondeu, como se sabe e o que é certo é que os ataques nunca acabando ficaram seriamente controlados, a tal paz não foi assim acordada, mas conseguida por Israel à custa de muitas vidas humanas e biliões de euros investidos na sua segurança e na contenção razoável dessa permanente guerra de baixa intensidade.

Por fim será inevitável a inexistência de uma Palestina e o reconhecimento de toda a Jerusalém como capital de facto de Israel, e porquê?

Porque a Palestina é um estado falhado apesar dos abundantes recursos que lhes foram facultados, que num estado falhado corrupto apenas serviram para enriquecer uns quantos e nada construir e nada existir!?!?!

Já foram à Palestina, muitos que defendem a sua existência? 

Já viram as ruas com esgoto a céu aberto, estradas esburacaras, escolas onde menina não entra mas entra o ódio racista aos judeus nos manuais escolares que a cooperação europeia paga e sai dos vossos impostos? Já conheceram a Palestina das grandes mansões e dos carros luxuosos, quando mesmo ao lado e na mesma rua, crianças brincam no esgoto e dormem às dezenas em quartos comuns de casas com duas divisões que são ao mesmo tempo cozinha, quartos e salas? Já ouviram falar da Palestina, onde um agregado familiar paga em média um terço do seu rendimento para a electricidade e água e que muitos nem a têm em condições, mas que esses pagamentos servem para financiar a hierarquia da Fatah? Conhecem a Palestina dos grupos mafiosos que vivem do tráfico de substâncias ilícitas e armas para Israel, a Jordânia, o Egipto, o Líbano e a Síria, grupos esses que usam as suas mulheres e as suas crianças como objectos de tráfico? Conhecem ou também compram a ideia da Faixa de Gaza idílica do Hamas e da Cisjordânia do pão e do mel rodeada pelos maléficos Judeus?

Israel sempre teve muita paciência para tolerar a existência dessa ficção de estado cheio de criminosos e corruptos e imposto internacionalmente às suas portas, mas a paciência tem um limite, e ou este estado falhado explode e entra em convulsão, como aliás será o mais provável e Israel, a Jordânia e o Egipto ocupam as partes remanescentes que ficarem do que sobrar desse estado falhado, ou, o status quo se mantém e o tal estado falhado continuará até haver uma guerra que arrume o assunto de vez. 

E nessa guerra Israel que não usou o dinheiro das suas forças armadas para que generais se encham e sejam nos países árabes os ricos do sistema político e social corrupto que por lá capeia, estará em boas condições de infligir outra pesada derrota a quem se lhe opuser, como fez aliás recentemente no Líbano, expulsando definitivamente o Hezbollah do seu Sul e acabando de vez com os mísseis que causaram dezenas de mortes ao longo dos anos. Eu sei que alguns eram mortes de judeus e que isso tem pouca importância para a esquerda conhaque e anti-semita europeia, mas são os factos e não a ficção!?!?! E eram todos cidadãos de Israel e neste país sejam, Judeus, Árabes, Cristãos, Bahaai's ou mesmo de outra crença ou sem crença, todos podem viver em paz, já agora, acontece o mesmo nos restantes estados vizinhos?

Não tenhamos ilusões, nem exijamos absurdos, Jerusalém é una e indivisível e a Capital de facto e de jure de um estado Israelita, democrático, aberto, transparente e acima de tudo soberano e livre.

domingo, 17 de dezembro de 2017

Rendimento Básico Incondicional "in a nutshell"

Eis mais um vídeo interessante do canal Kurzgesagt – In a Nutshell, desta feita sobre o RBI: «Universal Basic Income Explained – Free Money for Everybody? UBI»




O vídeo é, infelizmente, demasiado curto. Toca em aspectos importantes, mas creio que carece de tempo para os explorar melhor. De qualquer forma, recomendo-o vivamente.

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segunda-feira, 11 de dezembro de 2017

Presidente ratificou o CETA

Na página da Presidência da República é possível ler-se:

«Presidente da República assina acordo internacional

Embora suscitando algumas dúvidas específicas, a coerência com uma linha fundamental da política externa portuguesa explica que, após longa ponderação, o Presidente da República tenha assinado a ratificação do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados Membros, por outro, assinado em Bruxelas em 30 de outubro de 2016 e aprovado pela Assembleia da República em 20 de setembro de 2017.»

Sim, o Presidente ratificou o CETA. Ainda assim, e apesar de ter várias reservas em relação a Marcelo Rebelo de Sousa, parece-me que foi dos que menos mal ficou na fotografia. O tempo dedicado à ponderação sobre este assunto foi uma anomalia sem precedentes (o diploma foi aprovado na Assembleia a 20 de Setembro, e a ratificação deu-se a 9 de Dezembro, quando na sua presidência nunca tinham sidos ultrapassados os 20 dias), e os comentários que acompanham a decisão foram particularmente cautelosos.

Num contexto em que a Assembleia da República aprovou este diploma em plena campanha eleitoral, de forma apressada e atabalhoada, em que a comunicação social pouco ou nada informou os cidadãos sobre o que estava em causa, em que muitos dos próprios deputados que votaram não estavam a par das implicações deste acordo, o Presidente parece ter sido dos poucos a dar ao assunto a importância adequada.

Não tinha a expectativa que Marcelo vetasse este acordo, sabia que este era de longe o desfecho mais provável. Mas existia uma ténue esperança de que o diploma fosse devolvido ao Parlamento, idealmente alegando um debate público insuficiente. Essa esperança morreu.

Mas a luta contra o CETA continua.

Contra o CETA e contra outros acordos do tipo. O pior (MIC) está para vir.


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sexta-feira, 8 de dezembro de 2017

8€/h - Retribuição Horária Mínima Garantida

Em 2017, foram muitas as noticias e reportagens sobre a situação precária de muitos portugueses. Nos vários meios de comunicação social fomos conhecendo histórias de enfermeiros a receber 3,5€ por hora em hospitais públicos, motoristas a receber 1,41€ por hora, explicadores a receber 4 euros. Que têm estes profissionais em comum? São profissionais liberais,trabalhadores a recibos verdes ou empresários em nome individual. Em Portugal, crê-se que cerca de 830 mil portugueses são profissionais liberais, uma tendência que se tem vindo a acentuar.

No entanto, apesar destas profundas alterações que o mercado de trabalho sofreu, apenas o trabalho por conta de outrem se encontra regulado, com direitos e garantias (como o salário mínimo nacional, o limite das 40 horas de trabalho semanais, o regime das férias ou o acesso imediato à Segurança Social). Os trabalhadores a recibos verdes ou empresários a título individual são esquecidos.

De facto, estas novas formas de trabalho precisam de uma regulamentação que se ajuste ao espaço que vieram preencher no mercado de trabalho – até pelos excessos que resultam em cargas horárias pesadas, inexistência de referências mínimas de retribuição e, muitas vezes, pela impossibilidade prática de fiscalizar com eficácia. O resultado desta situação de desregulação é um fenómeno de “dumping social” cujas consequências são menos direitos, menos proteção social e laboral, mais obrigações para os trabalhadores e uma redução progressiva da segurança pessoal e profissional.

Face a esta situação, e em conjunto com outros membros, defendemos dentro do LIVRE a proposta de estabelecer o princípio da Retribuição Horária Mínima Garantida (RHMG) para as horas de trabalho prestado em regimes alternativos ao contrato de trabalho.
Existem duas razões para este valor por um lado importa desencorajar o recurso a estes regimes alternativos quando a contratação de trabalhadores por via do contrato de trabalho é possível. Por outro lado, quem presta serviços através destes recursos encontra-se numa situação de insegurança e instabilidade que deve ser tomada em conta.

Também defendemos que, ao invés de se limitar a apresentar esta proposta no seu programa eleitoral, o LIVRE deveria lançar a ideia no debate público, através de uma petição com esse objectivo. Não só o processo de recolha de assinaturas ajudaria a consciencializar vários cidadãos para este problema e para a pertinência da nossa proposta, como a discussão em Plenário da Assembleia da República (quando forem conseguidas 4000 assinaturas) poderá ajudar a fazer chegar esta ideia a muitas mais pessoas.

A proposta foi aprovada no LIVRE e assim este partido irá dinamizar esta petição, fazendo os esforços necessários para recolher o máximo de assinaturas. O valor encontrado para a meta inicial foi de 8€ por hora, sendo claro que o objectivo fundamental da proposta é o de garantir a dignidade de todos os recibos verdes. Embora não seja o nosso objectivo comparar contrato de trabalho com outras alternativas ao contrato de trabalho, a nossa proposta corresponde a um valor superior ao SMM em cerca de 30% no caso dos trabalhadores a recibos verdes, e cerca de 20% no caso dos empresários a título individual se tivermos em conta as férias pagas, os subsídios de férias e Natal, o subsídio de almoço e os descontos para a segurança social. Este cálculo não tem em conta o seguro de trabalho, o direito a baixa por doença, e o facto do trabalhador por conta de outrem não pagar pelo material utilizado para o trabalho, entre outras, mas principalmente não tem em conta as questões relativas à estabilidade e segurança.

Reforçamos que esta medida não pode, isoladamente, resolver os vários problemas associados ao trabalho autónomo, e em particular ao trabalho autónomo economicamente dependente. Mas ela enquadra-se na necessidade de regular este trabalho, reconhecendo a desigualdade existente nessas relações contratuais e a consequente necessidade de proteger o trabalhador. Esta é uma proposta que reconhece uma lacuna na legislação portuguesa e pretende ser uma primeira pedra num edifício legislativo que crie novas proteções para os trabalhadores, e abra uma nova frente de luta progressista. Ela em nada diminui a necessidade de fiscalização e combate aos falsos recibos verdes ou outras situações de fraude, mesmo que as torne à partida menos economicamente apelativas aos olhos das entidades patronais em diversas situações.

Com a implementação de uma Retribuição Horária Mínima Garantida, Portugal dará um passo de gigante na defesa de condições de trabalho mais progressistas e assumirá uma posição de destaque na erradicação das modalidades exploratórias alternativas ao contrato de trabalho.

Por todas estas razões, vimos apelar os leitores a que assinem a petição, e que a divulguem ao máximo entre os vossos contactos.


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terça-feira, 5 de dezembro de 2017

Economistas debatem o Comércio Internacional

Na página 32 do seu livro de introdução à economia, Joseph Stiglitz deu a entender concordância com a maioria dos economistas em relação aos benefícios da liberalização do comércio internacional para o bem-estar generalizado, e alguma condescendência face à população em geral menos capaz de compreender os mecanismos que explicam estes benefícios. Posso estar a fazer uma interpretação errada, mas pelo respeito e admiração que lhe tenho, qualquer enviesamento seria no sentido oposto.

De qualquer das formas, Joseph Stiglitz parece ter mudado de posição, pelo menos a avaliar pela sua prestação neste excelente debate com outros economistas sobre o comércio internacional:



O debate ocorreu numa conferência denominada «Reawakening - From the Origins of Economic Ideas to the Challenges of Our Time» que teve lugar na Escócia e foi promovida pelo Institute for New Economic Thinking.

A generalidade dos presentes criticou a visão simplista e ingénua de que a promoção do comércio internacional tende a melhorar o bem-estar, não apenas com razões teóricas e empíricas obstando a essa perspectiva, mas também fazendo uma análise da economia política que levou à popularidade entre economistas desse ponto de vista.

O pensamento económico nos meios académicos - que sempre foi muito diferente (com mais pluralismo, sofisticação e espírito crítico) do que aquele que os meios de comunicação social foram dando a entender que era (pouco mais que propaganda de gestores e empresários...) - está a passar por transformações profundas que me parecem muito positivas.
Os artigos apresentados neste debate parecem-me um perfeito exemplo de como tem existido uma evolução da análise, e capacidade para ajustar cada vez melhor os modelos e teorias às observações empíricas, cuja precisão e abundância também tem aumentado.

Espero que cada vez mais compreendamos os benefícios e perigos do comércio internacional, para implementarmos políticas equilibradas a este nível, ao invés de aceitar acriticamente acordos desastrosos e inqualificáveis como o CETA ou o MIC.
Embora nunca mencionados, muito do que foi dito e exposto parecia encontrar nestes acordos a melhor ilustração. Percebemos melhor a ameaça que representam para a Democracia depois de ouvir os vários oradores.

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quinta-feira, 30 de novembro de 2017

Reportagem sobre o CETA - a feliz excepção

A comunicação social, com muito poucas excepções (geralmente no espaço de opinião dos jornais), ignorou quase completamente o CETA.

No que diz respeito às televisões, fora um notável episódio da série Biosfera, esta questão foi quase completamente ignorada. Na verdade, desde que o debate e votação do CETA foram agendados na Assembleia da República até hoje, meses depois de terem sido realizados, os espaços de informação das televisões ignoraram por completo o assunto, com uma única excepção na SIC Notícias.

A feliz excepção trata-se de uma reportagem com menos de cinco minutos, que recomendo vivamente pela sua qualidade e, dado este contexto de ausência de informação, coragem. 

Infelizmente cinco minutos não podiam deixar de omitir muitos aspectos importantíssimos, por maior que seja o esforço de síntese. Mas a SIC Notícias tem o mérito de ser o único canal televisivo que, durante o período em que a AR debateu esse assunto, deu espaço a uma questão da maior importância, com muito maior relevância jornalística e importância para o futuro do nosso país do que um jantar no Panteão, o plágio de um artista, ou até um roubo de armas.

Quem fica muito mal na fotografia é a RTP. O dever de informar o público, promover a cidadania e a participação democrática diz respeito a todas as cadeias televisivas, que não deveriam colocar o objectivo de conquistar audiências à frente da necessidade de esclarecer o público sobre as decisões mais estruturantes e consequentes com que a Assembleia da República se debate.
Mas tendo a RTP obrigações acrescidas neste domínio, tendo por objecto a prestação de um serviço público e não a maximização dos lucros, é triste e lamentável que nem uma reportagem tenha sido feita sobre este assunto. A RTP teve portanto uma posição negligente, irresponsável e inaceitável neste domínio, não tendo feito as mínimas diligências aceitáveis para cumprir a sua missão de serviço público.

É uma situação vergonhosa.


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